Não Recebeu FGTS?
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Não Recebeu FGTS? Você Pode Pedir a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Você sabia que a empresa que não deposita corretamente o FGTS do trabalhador pode estar violando o contrato de trabalho? E mais: essa conduta dá ao empregado o direito de pedir a rescisão indireta, como se fosse o trabalhador tivesse aplicado uma rescisão por justa causa na empresa. E com todos os direitos garantidos!
Essa possibilidade acaba de ser reafirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em recente decisão vinculante, o que fortalece ainda mais esse direito do trabalhador.
O Que É Rescisão Indireta?
A rescisão indireta é uma forma de encerramento do contrato de trabalho provocada por falta grave do empregador. Quando isso ocorre, o trabalhador pode sair do emprego com todos os direitos de uma demissão sem justa causa:
- Aviso prévio
- Saldo de salário
- Férias + 1/3
- 13º salário
- Saque FGTS + 40% de multa
- Seguro-desemprego (se for o caso)
Falta de Depósito de FGTS É Motivo Justo Para Sair da Empresa
O TST firmou recentemente o entendimento em Recurso de Revista Repetitivo que fortalece a posição dos trabalhadores:
“A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, alínea ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”
(Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032)
O que isso significa na prática?
Se a empresa nunca depositou o FGTS, ou deixou de fazer isso por meses ou anos, ou mesmo se houve irregularidades recorrentes, você pode pedir a rescisão indireta e sair com todos os direitos.
Multa Adicional de Uma Remuneração
Além disso, conforme o §8º do artigo 477 da CLT, caso a empresa não quite corretamente as verbas rescisórias no prazo legal, o trabalhador ainda pode ter direito a uma multa equivalente a um salário, como penalidade pelo atraso ou irregularidade no pagamento das verbas devidas, vejamos:
“Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”.
(Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008)
Como Saber Se Meu FGTS Está Irregular?
Você pode verificar seus depósitos de FGTS:
- Pelo aplicativo FGTS (Caixa Econômica Federal), solicitando extrato;
- Pelo site ou app da Caixa;
- Solicitando extratos completos diretamente no banco.
Se identificar falhas ou ausência de depósitos, registre tudo com prints, extratos e datas. Isso será fundamental como prova para ingressar com um pedido judicial de rescisão indireta.
Por Que Procurar um Advogado Trabalhista?
Nem sempre é fácil provar a má-fé ou negligência do empregador. Por isso, é essencial ter ao seu lado uma equipe jurídica que:
- Analise seu caso;
- Organize as provas;
- Inicie o processo de rescisão indireta na Justiça do Trabalho;
- Garanta que todos os seus direitos sejam respeitados.
Fale com Advogados Especializados em Direito do Trabalho
Na Difani Advogados Associados, somos especialistas em Ações do Trabalho sobre rescisão indireta, cobrança de FGTS, verbas rescisórias e demais direitos do trabalhador.
Fale agora mesmo com nossa equipe e receba orientação sobre o seu caso!
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Falta de Depósito de FGTS É Motivo Justo Para Sair da Empresa
O TST firmou recentemente o entendimento em Recurso de Revista Repetitivo que fortalece a posição dos trabalhadores:
“A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, alínea ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”
(Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032)
O que isso significa na prática?
Se a empresa nunca depositou o FGTS, ou deixou de fazer isso por meses ou anos, ou mesmo se houve irregularidades recorrentes, você pode pedir a rescisão indireta e sair com todos os direitos.
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Além disso, conforme o §8º do artigo 477 da CLT, caso a empresa não quite corretamente as verbas rescisórias no prazo legal, o trabalhador ainda pode ter direito a uma multa equivalente a um salário, como penalidade pelo atraso ou irregularidade no pagamento das verbas devidas, vejamos:
“Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”.
(Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008)
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(Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032)
O que isso significa na prática?
Se a empresa nunca depositou o FGTS, ou deixou de fazer isso por meses ou anos, ou mesmo se houve irregularidades recorrentes, você pode pedir a rescisão indireta e sair com todos os direitos.
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Além disso, conforme o §8º do artigo 477 da CLT, caso a empresa não quite corretamente as verbas rescisórias no prazo legal, o trabalhador ainda pode ter direito a uma multa equivalente a um salário, como penalidade pelo atraso ou irregularidade no pagamento das verbas devidas, vejamos:
“Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”.
(Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008)
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Além disso, conforme o §8º do artigo 477 da CLT, caso a empresa não quite corretamente as verbas rescisórias no prazo legal, o trabalhador ainda pode ter direito a uma multa equivalente a um salário, como penalidade pelo atraso ou irregularidade no pagamento das verbas devidas, vejamos:
“Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”.
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Se a empresa nunca depositou o FGTS, ou deixou de fazer isso por meses ou anos, ou mesmo se houve irregularidades recorrentes, você pode pedir a rescisão indireta e sair com todos os direitos.
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Além disso, conforme o §8º do artigo 477 da CLT, caso a empresa não quite corretamente as verbas rescisórias no prazo legal, o trabalhador ainda pode ter direito a uma multa equivalente a um salário, como penalidade pelo atraso ou irregularidade no pagamento das verbas devidas, vejamos:
“Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”.
(Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008)
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Tema 52, 70 e 85 do TST – Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos: https://tst.jus.br/nugep-sp/recursos-repetitivos/precedentes-vinculantes
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