STJ: Não é preciso penhora registrada para fraude à execução em doação
Colegiado considerou que pode ser dispensado o registro prévio da penhora ao reconhecer má-fé do devedor em contexto de blindagem patrimonial.
Aposentadoria – 2025 – Sentença da Justiça Federal
(TRF 3), reconhece fraude na contratação bancária de empréstimo consignado e cartão de crédito com desconto em aposentadoria de idoso e determina devolução dos descontos com arbitramento de indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária do INSS.
Inclusão no Trabalho – TRT-2 restabelece cota para pessoas com deficiência
TRT-2 restabelece cota para pessoas com deficiência em empresa de segurança, aumentando a inclusão no trabalho.
Dr. Vinicius Difani
Novo Livro Publicado em 2025: Dr. Vinicius Difani Contribui para Obra de Direito do Trabalho em artigo sobre a suspensão da CNH do devedor trabalhista.
Responsabilidade – Família de motoboy morto em acidente será indenizada em R$ 250 mil .
A 6ª turma do TST definiu responsabilidade de duas empresas de Ji-Paraná/RO pelo pagamento de indenização à família de motoboy que sofreu acidente de trabalho fatal.
Discriminação – 3ª turma do TST aumenta indenização de vítima de violência de gênero no trabalho .
Colegiado decidiu, por unanimidade, aumentar a indenização de R$ 5 mil para R$ 30 mil, devido a assédio moral e discriminação de gênero por parte de sua empresa.
Trabalho Escravo – TRT-15 considerou gravidade das condições de trabalho enfrentadas pelo empregado.
Lavrador que dormia em galinheiro será indenizado por trabalho escravo
Hora extra: TRT de Goiás condena empresa a pagar 30 horas extras mensais a ex-funcionário em teletrabalho, reforçando controle da jornada na CLT.
Reconhecido direito a horas extras a empregado em teletrabalho que tinha jornada controlada.
Direito Imobiliário – 1ª seção do STJ: Arrematante não responde por tributos anteriores do imóvel
Direito Imobiliário: mudança isenta arrematantes de tributos anteriores em editais pós-publicação da ata, garantindo imóvel sem ônus ao novo proprietário.
Vínculo Empregatício – Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Vínculo empregatício: médica com jornada de 20h como celetista recebeu plantões como PJ. Entenda como a justiça desempenhada essa forma de contratação.