Tema 125 do TST – Firmado entendimento sobre Estabilidade Acidentária:
Você Pode Ter Direito Mesmo Sem Afastamento Superior a 15 Dias ou Benefício do INSS.
11/3/2025 – Bancária receberá horas extras por cursos fora do expediente
O Bradesco foi condenado a pagar horas extras a uma gerente bancária pelo tempo dispensado na participação de cursos online fora do horário de trabalho.
Ela disse, na ação, que fez 210 desses cursos, com carga horária média de 12 horas.
26/3/2025 – Gestante que não informou gravidez ao ser contratada tem direito à estabilidade
Uma trabalhadora que já estava grávida ao ser admitida em contrato temporário, mas não informou a gravidez à empresa, teve reconhecido no TST o direito à estabilidade.
STJ: Não é preciso penhora registrada para fraude à execução em doação
Colegiado considerou que pode ser dispensado o registro prévio da penhora ao reconhecer má-fé do devedor em contexto de blindagem patrimonial.
Aposentadoria – 2025 – Sentença da Justiça Federal
(TRF 3), reconhece fraude na contratação bancária de empréstimo consignado e cartão de crédito com desconto em aposentadoria de idoso e determina devolução dos descontos com arbitramento de indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária do INSS.
Inclusão no Trabalho – TRT-2 restabelece cota para pessoas com deficiência
TRT-2 restabelece cota para pessoas com deficiência em empresa de segurança, aumentando a inclusão no trabalho.
Dr. Vinicius Difani
Novo Livro Publicado em 2025: Dr. Vinicius Difani Contribui para Obra de Direito do Trabalho em artigo sobre a suspensão da CNH do devedor trabalhista.
Responsabilidade – Família de motoboy morto em acidente será indenizada em R$ 250 mil .
A 6ª turma do TST definiu responsabilidade de duas empresas de Ji-Paraná/RO pelo pagamento de indenização à família de motoboy que sofreu acidente de trabalho fatal.
Discriminação – 3ª turma do TST aumenta indenização de vítima de violência de gênero no trabalho .
Colegiado decidiu, por unanimidade, aumentar a indenização de R$ 5 mil para R$ 30 mil, devido a assédio moral e discriminação de gênero por parte de sua empresa.
Trabalho Escravo – TRT-15 considerou gravidade das condições de trabalho enfrentadas pelo empregado.
Lavrador que dormia em galinheiro será indenizado por trabalho escravo